26/11/2018
PROJETO PERMITE MULTAR MOTORISTA APENAS QUANDO A VELOCIDADE EXCEDER EM 10% À PERMITIDA
No dia 14 de novembro a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a aplicação de multas relativas às infrações de trânsito por excesso de velocidade apenas em casos em que a velocidade medida exceder em 10% a regulamentada para o trecho. Para essa medição deverá ser descontado o erro máximo admitido na legislação metrológica em vigor.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Capitão Fábio Abreu (PR-PI), ao Projeto de Lei 3665/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). A proposta acrescenta a medida ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Pela precisão dos radares não ser 100%, hoje resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já prevê que a velocidade medida pelo aparelho é diferente da velocidade efetivamente considerada para as multas. Por exemplo, a Tabela contida no anexo 2 da resolução prevê que se a velocidade do veículo for 67 km por hora, será considerada velocidade de 60 km/h.
O projeto original permitia que a autoridade de trânsito aplicasse a penalidade de advertência no caso de o condutor estar em velocidade dentro da margem de tolerância definida de 10%. Mas isso foi retirado do texto pelo relator. “A aplicação da penalidade de advertência é adstrita à infração efetivamente cometida, o que não será mais o caso”, justificou.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Além dessa proposta, foi aprovado o Projeto de Lei 7094/17, que define como crime divulgar e compartilhar em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas os locais, as datas e horários de atividades de fiscalização dos agentes de trânsito.
As propostas têm como objetivo tornar o trânsito mais seguro e diminuir o número de infrações. Faça a sua parte!
Voltar
Posts Relacionados
Deixe seu Comentário
Assuntos
- → Habilitação
- → Serviços
- → Exame Prático
- → Exame Teórico
- → Leis de trânsito
- → Medo de dirigir
- → Revisão
- → Dicas
- → Impostos
- → Exames
Arquivos
- →02/2024
- →01/2024
- →12/2023
- →11/2023
- →10/2023
- →09/2023
- →08/2023
- →07/2023
- →06/2023
- →04/2023
- →03/2023
- →02/2023
- →12/2022
- →11/2022
- →10/2022
- →09/2022
- →08/2022
- →07/2022
- →06/2022
- →05/2022
- →04/2022
- →03/2022
- →02/2022
- →01/2022
- →12/2021
- →11/2021
- →10/2021
- →09/2021
- →08/2021
- →07/2021
- →06/2021
- →05/2021
- →04/2021
- →03/2021
- →01/2021
- →12/2020
- →11/2020
- →09/2020
- →08/2020
- →07/2020
- →06/2020
- →05/2020
- →04/2020
- →02/2020
- →12/2019
- →10/2019
- →09/2019
- →08/2019
- →07/2019
- →06/2019
- →05/2019
- →04/2019
- →03/2019
- →02/2019
- →01/2019
- →12/2018
- →11/2018
- →10/2018
- →09/2018
- →08/2018
- →07/2018
- →05/2018
- →04/2018
- →03/2018
- →02/2018
- →12/2017
- →08/2017
- →02/2017
- →01/2017
- →12/2016
- →11/2016
- →10/2016
- →08/2016
- →05/2016